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Advogada algemada em audiência vence causa


Nesta terça-feira, 18, a advogada Valéria dos Santos, que foi algemada durante audiência no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ na última semana, venceu ação relativa à cobrança indevida imposta por empresa de telefonia a uma consumidora.

No último dia 10, durante audiência para tratar do caso, a advogada foi algemada e retirada da sala após uma confusão com juíza leiga. No dia seguinte, 11, o juiz titular do 3º JEC, Luiz Alfredo Carvalho Junior, anulou a audiência em que ocorreu a confusão e a redesignou para esta terça-feira.

Ao julgar o caso relativo à cobrança, o magistrado determinou que a operadora de telefonia pague indenização, no valor de R$ 1,4 mil, por danos morais, e restitua valores à consumidora, patrocinada na causa por Valéria.

Apesar da decisão favorável, o valor foi considerado baixo pela cliente de Valéria, que terá dez dias para recorrer da decisão.

Confusão

Durante audiência realizada no último dia 10, a advogada pediu para acessar e impugnar pontos da contestação da operadora. No entanto, foi informada pela juíza leiga de que a audiência já havia sido encerrada.

Segundo a OAB/RJ, a juíza leiga teria solicitado que a advogada aguardasse fora da sala, mas, como ela insistiu em permanecer até a chegada de um representante da OAB, a polícia foi chamada para forçá-la a se retirar. O momento em que a advogada foi algemada e retirada da sala de audiência foi gravado.

A Comissão de Prerrogativa da OAB teria sido avisada do ocorrido por meio de grupo de plantão de prerrogativas no Whatsapp. Nos vídeos, é possível ver a advogada sentada à mesa de audiências requerendo a presença de delegado da Ordem, e a solicitação para que ela aguardasse do lado de fora da sala de audiência. O vídeo mostra a advogada algemada, sentada no chão da sala de audiências, cercada por policiais, afirmando que só queria exercer “o direito de trabalhar”.

Ainda de acordo com a Ordem, um delegado da seccional, enviado pela 2ª subseção, se deslocou ao local e acompanhou o caso, tendo solicitado a retirada das algemas, o que foi atendido. "Nada justifica o tratamento dado à colega, que denota somente a crescente criminalização de nossa classe. Iremos atrás de todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade. Juntos somos fortes”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira.

Um dia após a confusão, o juiz titular do 3º JEC de Duque de Caxias redesignou a audiência para essa terça-feira.

Fonte: Migalhas

Exercer atividade vinculada à polícia impede bacharel de atuar como advogado

Imagem do site Nação Jurídica


O Estatuto da Advocacia proíbe o exercício da profissão para aqueles que ocupam cargos ou funções vinculadas à atividade policial. Com base nisso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de um residente de Londrina (PR) que pretendia reverter judicialmente a sua negativa de inscrição na seccional paranaense da OAB.

O autor ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná (JFPR), em janeiro de 2017, contra o ato do presidente da OAB-PR que havia indeferido a sua inscrição como advogado, após ele ter sido aprovado no exame da ordem, com base no inciso V do artigo 28 da Lei 8906/94, que não permite o exercício da profissão por ocupantes de cargos ligados à polícia.

O bacharel em Direito é técnico de enfermagem lotado na Penitenciária Estadual de Londrina II, mas alega que as funções do seu emprego não possuem nenhuma relação com os agentes penitenciários e não estão ligadas à atividade policial de qualquer natureza. Acrescentou também que o cargo que ocupa é vinculado à atividade administrativa e que apenas desempenha afazeres de área médica, como curativos, administração de medicamentos e acompanhamento de doenças dos encarcerados.

O juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido, mantendo a negativa de inscrição na Ordem ao requerente. Ele recorreu ao TRF-4 contra a sentença, mas teve sua apelação negada por unanimidade pela 4ª turma do tribunal.

De acordo com o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “a incompatibilidade das funções se dá justamente na medida em que há a flagrante possibilidade de prejuízo à advocacia, à Justiça e aos eventualmente patrocinados pelo impetrante, em detrimento da defesa do interesse público, o qual deve ser priorizado”.

Ele ressaltou que o cargo do autor, ainda que indiretamente, “contempla o significado do termo ‘atividade policial’ constante no inciso V do artigo 28 do Estatuto da OAB, pois a hipótese legal atinge as atividades profissionais de qualquer natureza que atuem em torno da atividade policial”.

Para Aurvalle a negativa de inscrição justifica-se pela proteção dos princípios do exercício da advocacia, “pela razão de evitar-se que o funcionário que esteja integrado ao ambiente carcerário privilegie-se de sua função para arrecadação de clientela, obtendo vantagens em relação aos demais profissionais da área”.

Fonte: TRF-4

Ministro do TSE suspende mais uma propaganda do PT com Lula



O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou o PT suspender propaganda em que exibe uma mensagem do ex-presidente Lula pedindo votos para Fernando Haddad, candidato a presidente pelo partido. De acordo com decisão desta segunda-feira (17/9), a participação de Lula ocupa mais que os 25% permitidos pela regra do TSE para a aparição de apoiadores na propaganda eleitoral.

Na liminar, Banhos afirma que mais de 50% da peça é dedicada a Lula, que foi declarado inelegível e proibido de fazer campanha pelo TSE. A parte de propaganda da campanha do PT é representada no TSE pelo escritório do advogado Eugênio Aragão. O pedido de suspensão da propaganda foi feito pelo PSL, partido do candidato Jair Bolsonaro, representado pelos advogados Karina Kufa, Amilton Kufa e Tiago Ayres.

Lula era o candidato do PT à Presidência, mas foi impedido de concorrer por decisão do TSE. Por maioria, o tribunal entendeu que, como o ex-presidente é "claramente inelegível" nos termos da Lei da Ficha Limpa, não deve poder registrar candidatura nem fazer campanha.

Fonte: Conjur

Bolsonaro venceria no 1º turno... se o TSE permitisse !!!


Mais do que nunca, a tentativa de crime, mediante fraude eleitoral, com manipulação das urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afastando da competição presidencial a “chapa” Bolsonaro/Mourão, está configurada.

O grande pensador francês, René Descartes, o “pai” da Filosofia Moderna, garantia no “Discurso Sobre o Método”, que “não devemos aceitar nada como verdadeiro, a não ser que as EVIDÊNCIAS apontem nessa direção”.
Trazendo o pensamento de Descartes para a realidade política brasileira atual, e tendo presente a proximidade das eleições de 7 de outubro, todas as EVIDÊNCIAS levam à conclusão que está havendo uma tremenda “armação eletrônica” no sentido de substituir a vontade popular deixada pelos eleitores nas urnas eletrônicas por um resultado previamente estabelecido nos computadores do TSE, de acordo com “certos” interesses, nada democráticos.
A primeira e mais importante “evidência” dessa perspectiva de fraude eleitoral é a própria NEGAÇÃO que dela fazem as autoridades públicas responsáveis pelas eleições, muitas das quais merecedoras do “diploma” de “mentirosos contumazes”.
E desses “mentirosos contumazes”, destaque especial merece Sua Excelência o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, que já na eleição presidencial de 2014, então como Presidente do TSE, conseguiu que os computadores do TSE dessem uma vitória fraudada para a candidata do PT, Dilma Rousseff. Ninguém conseguiu “checar” esse resultado, embora muitos especialistas em computadores tenham garantido a possibilidade objetiva de ter havido fraude.
Tentando prevenir para o futuro novas fraudes com os computadores da Justiça Eleitoral, o Congresso aprovou uma minirreforma eleitoral em 2015, portanto um ano após a eleição de Dilma, exigindo voto impresso em paralelo ao eletrônico, em 5% das urnas.
Pois bem, faltando poucos meses para as novas eleições presidenciais de 2018, o Supremo julgou “inconstitucional” a lei que determinava o voto impresso em parte das urnas. O argumento “jurídico” encontrado para essa decisão não poderia ter sido mais estúpido.
A segunda “evidência”, que leva na mesma direção da primeira, é que as autoridades judiciárias competentes repelem da maneira mais radical possível qualquer outro controle paralelo sobre os resultados apontados pelos computadores do TSE.
Ora, se a certeza sobre a “invulnerabilidade” das urnas e dos resultados oficiais do TSE é absoluta, evidentemente não poderia haver qualquer motivo razoável para impedir algum tipo de “fiscalização” sobre os resultados, mesmo que fossem “artesanais”, sem qualquer custo adicional ao erário.
Outra prova que as eleições de 2018 serão pura “armação”, é que mesmo que Bolsonaro saia vencedor no Primeiro Turno, com mais de 50% dos votos válidos, jamais o TSE reconheceria esse resultado, ”preferindo” aquele oriundo dos seus computadores.
Outra “armação” que está sendo preparada, com certeza, é o surpreendente e repentino crescimento do nome de Haddad, agora candidato oficial do PT, à Presidência, nas pesquisas eleitorais “encomendadas”.
Certamente a simples “oficialização” do seu nome como candidato do PT não teria força suficiente para que ele desse esse enorme “salto”, de uma hora para outra, pulando dos últimos lugares para a segunda colocação nas pesquisas, atrás de Bolsonaro.
Sem dúvida tudo está sendo manipulado, inclusive as pesquisas eleitorais. Manipularam Haddad para ficar em segundo lugar no Primeiro Turno, atrás de Bolsonaro. É lógico e “evidente”, que a pretensão é uma nova manipulação das pesquisas no Segundo Turno.
Após essas pesquisas do Segundo Turno, com Haddad na “ponta”, o único trabalho que terá o TSE será programar os seus computadores para que façam coincidir os resultados com as pesquisas.
Não é preciso ser nenhum “Nostradamus” para prever que isso tende a acontecer. E qualquer método empregado para estancar essa fraude contra o povo será válido.




Sérgio Alves de Oliveira

Advogado, sociólogo,  pósgraduado em Sociologia PUC/RS, ex-advogado da antiga CRT, ex-advogado da Auxiliadora Predial S/A ex-Presidente da Fundação CRT e da Associação Gaúcha de Entidades Fechadas de Previdência Privada, Presidente do Partido da República Farroupilha PRF 

Fonte: Blog Cabresto

A Volta do Cacau Inverso (onde só os fortes conhecem)

Ocorreu no último Domingo, 16, a saída de 24 ciclistas da cidade de Itabuna em direção a cidade de Uruçuca, passando por Ilhéus, na Praia do Norte, pelo Trevo Costa do Cacau e chegando ao seu destino.

O grupo de ciclistas saiu as 06:30 hs e percorreram 110 km. O grupo denominado de Selva do Pedal, passou mais de 7 horas nesse percurso e passaram por várias provas tais como ladeiras, sol, e muitos desafios. Nesse interím eles pararam para um delicioso café da manhã e participaram de sorteios de acessorios de bike.

Esteve presente também nesse evento o grupo Pedal Livre e recebe os agradecimentos do grupo dos  organizadores os componenetes: Lula Capoteiro, Cristiano Tuning Selva, Hélio Andrade, Maurílio, André Castro. Patrocinadores: Adalton do hospital, Hélio Pedal Livre, Marcelo DYNAMUS BIKE, Wilker Beira Rio Bike, Emerson New Bike e Alex  Jasp Contabilidade e Grupo Selva do Pedal.
















GRANDE EVENTO CULTURAL ACONTECENDO HOJE NO COLÉGIO MODELO!




A equipe Eagles, da Gincana 2018 que está acontecendo no Colégio Modelo de Itabuna , trouxe para nós um Evento no qual o assunto predominante sofremos de carência, a Cultura, que se perdeu durante esses anos. A equipe, com suas ideias baseadas na história da cidade nos proporcionou com originalidade um momento incrível, pois é de se impressionar, jovens se propor a expressar Cultura de uma forma tão "culta".












1ª Turma do STF rejeita denúncia por racismo contra Jair Bolsonaro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) pelo crime de racismo por ter se referido ao peso de quilombolas por arrobas, medida usada para pesagem de animais.
O julgamento estava empatado em 2 a 2 e, nesta terça-feira (11/9), o ministro Alexandre de Moraes trouxe voto-vista no sentido de arquivar o caso e não abrir penal para prosseguir a investigação contra o político.
A maioria seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. O magistrado afirmou que, apesar de Bolsonaro ter usado frases infelizes, não ficou configurada a prática de crime — completou a corrente vencedora o ministro Luiz Fux.
Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que entenderam que as declarações do deputado sobre quilombolas caracterizam-se como discurso de ódio e são discriminatórios. Além da população tradicional dos quilombos, Barroso também votou para recebimento da denúncia pelas declarações do deputado sobre gays.
Ao trazer voto-vista nesta terça-feira, Moraes disse discordar das afirmações de Bolsonaro, mas afirmou não vislumbrar cometimento de crime. “As declarações são totalmente desconectadas da realidade, mas no caso em questão, apesar da grosseria, da vulgaridade, não me parece ter extrapolado limites da sua liberdade de expressão qualificada”, disse.
Segundo o ministro, Bolsonaro fez críticas a políticas do governo e não discurso de ódio. O magistrado também ressaltou que as declarações não foram dadas dentro do Congresso e que, nesses casos, deve-se observar dois pontos para verificar se ele estava protegido pela imunidade parlamentar.
“Temos de ver se há um nexo de causalidade entre o local que ele estava e sua função e também é necessário verificar se Bolsonaro extrapolou os parâmetros ligados ao intuito dessa ampla liberdade de expressão concedida a deputados”, explicou Moraes antes de concluir pela rejeição da denúncia.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República foi oferecida em abril ao STF. Para o Ministério Público, ele praticou, por duas vezes, racismo contra quilombolas, indígenas, refugiados, além de ter externado preconceito contra mulheres e LGBTs.
A acusação é referente a supostas ofensas proferidas por ele contra a população negra e indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas, durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado. Por essas declarações, Bolsonaro já foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral.
A denúncia traz frases proferidas por Bolsonaro durante o evento: “Eu fui em um quilombola [sic] em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano gasto com eles”.
Outra declaração foi de que, se for eleito presidente em 2018, não destinará recursos para ONGs e que não vai ter “um centímetro demarcado” para reservas indígenas ou quilombolas. “Se depender de mim, todo cidadão vai ter uma arma de fogo dentro de casa. Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola”, afirmou à época.
O julgamento começou há duas semanas, com o voto de Marco Aurélio dizendo que as afirmações do presidenciável estão protegidas pela imunidade parlamentar e não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. “Em direito penal condutas passíveis de censura no plano moral são insuficientes para que se caracterize o crime. Sociedade livre e plural se constrói com diversas correntes de ideias e pensamentos”, afirmou.
Primeiro a divergir, Barroso criticou as falas do deputado sobre mulheres e imigrantes, mas disse que não caracterizaram crime. Diferentemente do caso de gays e quilombolas, concluiu o ministro.
Barroso citou afirmação de Bolsonaro sobre gays e disse que tinha dificuldade para ler tal frase: “Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim ele vai ter morrido mesmo”.
“Penso que não é possível descontextualizar a declaração de que se deve bater em alguém em razão de sua orientação sexual. Não se pode descontextualizar isso da realidade do Brasil, que, segundo relatório, teve 343 integrantes da comunidade LGBT assassinados em 2016”, afirmou Barroso.

Bolsonaro réu

O presidenciável já é réu em duas ações penais no STF por apologia ao estupro por ter afirmado à deputada Maria do Rosário (PT-RS) que não a estupraria “porque ela não merece”.